A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, um projeto de lei que altera regras importantes para o Microempreendedor Individual (MEI), uma das principais categorias de trabalho formal no país. O texto amplia o limite de faturamento para enquadramento no regime e, ao mesmo tempo, perdoa dívidas de inadimplentes da categoria. A proposta passou com placar expressivo: 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários. Como o tema tramita em regime de urgência, a matéria agora segue para análise do Senado Federal.

As mudanças foram enviadas pelo governo federal e integram uma sequência de anúncios feitos pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana da votação. Segundo reportagem do g1, o perdão das dívidas do MEI foi a última medida apresentada pela campanha como tentativa de reaproximação com o grupo a poucos dias do segundo turno eleitoral. A oposição, por sua vez, criticou o timing da votação, classificando a iniciativa como eleitoreira.

Na prática, o projeto altera o teto de faturamento anual que define quem pode ser MEI. Hoje o limite é de R$ 80 mil. Pelo texto aprovado, passará a ser de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028. O relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), argumentou que muitos microempreendedores evitam assinar contratos para não ultrapassar a faixa atual, o que distorce a formalização.

Além da ampliação do teto, o projeto aumenta de um para dois o número de funcionários que um MEI pode contratar, desde que eles recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. A medida amplia a capacidade de geração de empregos formais por pequenos negócios e reduz o incentivo a contratos informais. Para o relator, a mudança também corrige distorções do modelo atual.

O texto ainda promove o perdão de dívidas de microempreendedores inadimplentes. A medida foi enviada pelo governo Lula nesta semana, a poucos dias do segundo turno da eleição presidencial, como tentativa de reaproximação com a categoria. A oposição reagiu, criticando o timing da votação e classificando a iniciativa como de caráter eleitoreiro.

O projeto também amplia o número de funcionários que podem ser contratados pelos MEIs: passa de um para até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. O texto segue agora para análise do Senado Federal, onde pode sofrer alterações antes de eventual sanção presidencial. Para além dos impactos fiscais, a proposta mexe com a estrutura de incentivos do empreendedorismo no Brasil.

Na prática, o novo limite de faturamento reduz a chamada ‘pejotização forçada’, situação em que o MEI deixa de formalizar contrato para não ultrapassar o teto vigente. O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), afirmou que o atual enquadramento às vezes faz o empreendedor dispensar um contrato para não extrapolar a faixa. A medida busca, portanto, ajustar a legislação à realidade de negócios que cresceram mas seguem operando na informalidade estrutural.

O projeto aprovado amplia o limite de faturamento anual para o MEI de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, além de elevar de um para dois o número de funcionários que podem ser contratados, desde que eles recebam salário mínimo ou o piso da categoria. Na prática, a mudança reconhece o crescimento nominal dos pequenos negócios sem que o empreendedor perca o regime simplificado de tributação. O texto também prevê o perdão de dívidas de inadimplentes da categoria, medida que, segundo o resumo, foi a última anunciada pela campanha de Lula nesta semana, a poucos dias do segundo turno. A votação ocorreu nesta quarta-feira (14), com 461 votos favoráveis e quatro contrários. A aprovação foi com folga ampla, mas o contexto eleitoral marcou o debate.