O Banco Central do Brasil (BC) 23 de setembro de 2023, que visam proteger consumidores em situação de vulnerabilidade financeira contra ofertas de crédito potencialmente prejudiciais. Com a implementação programada para 31 de março de 2027, as instituições financeiras precisarão obter autorização prévia, específica e inequívoca dos clientes antes de realizar ofertas ativas de crédito. Essa medida surge como parte de um esforço mais amplo para conter o aumento do endividamento entre a população.

As novas normas não se limitam apenas à exigência de consentimento. Elas também restringem as ofertas de crédito a operações que possam efetivamente melhorar a situação financeira dos consumidores, como a renegociação de dívidas, a portabilidade de crédito — que permite transferir um empréstimo entre instituições — e a migração para produtos mais vantajosos. Desta forma, as instituições não poderão oferecer novos recursos a esses clientes sob essas condições, buscando evitar um agravamento de sua situação financeira.

Além das exigências sobre a oferta de crédito, o BC introduziu outra medida importante: a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, a ser disponibilizado pelas instituições financeiras a partir de 1º de julho de 2027. Essa ferramenta reunirá informações sobre as operações de crédito dos clientes, permitindo uma consulta mais fácil sobre o total de dívidas e o comprometimento da renda com pagamentos. A ideia é que essa transparência ajude os consumidores a entender melhor sua situação financeira e a tomar decisões mais informadas.

O painel, inicialmente, mostrará apenas as operações contratadas na própria instituição, mas, com o tempo, deverá integrar dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo BC, e do Open Finance, que possibilita o compartilhamento de informações financeiras mediante autorização do cliente. Com isso, os consumidores terão uma visão mais completa do seu endividamento e poderão gerenciar melhor suas finanças.

Outra inovação trazida pelas novas regras é a exigência de que, antes de uma nova contratação de crédito, os bancos apresentem simulações dos custos associados e expliquem os impactos financeiros, além de emitir alertas em situações de maior risco. Essas informações são fundamentais para que os consumidores possam avaliar as consequências de novas dívidas.

As novas exigências também se estendem ao uso do Pix, o sistema de pagamentos instantâneos. A partir de 1º de julho de 2027, as instituições financeiras precisarão obter o consentimento prévio e específico do usuário antes de apresentar ofertas de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. Além disso, haverá um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira oferta de crédito, o que visa dar mais tempo aos consumidores para refletirem sobre essas propostas.

Essas iniciativas do Banco Central integram um conjunto de medidas que visam aumentar a transparência nas relações de crédito e prevenir o superendividamento. O órgão enfatiza a importância de garantir que todos os consumidores, independentemente da sua situação financeira, tenham acesso a mecanismos que lhes permitam bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito, garantindo assim uma maior proteção e informação sobre as propostas que recebem.