Um grupo de renomados economistas brasileiros publicou, nesta semana, um manifesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O documento sustenta que a concessão de autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), tal como prevista na proposta, facilitaria a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro e contribuiria para a manutenção dos juros elevados no país.

A PEC 65/2023 está na pauta de votações da CCJ do Senado e propõe conferir ao Banco Central independência não apenas operacional — já garantida por lei aprovada em 2021 — mas também financeira e orçamentária. Para os signatários do manifesto, essa combinação seria inédita no mundo e criaria uma instituição estruturalmente vulnerável à influência do mercado financeiro, ao mesmo tempo em que se afastaria dos mecanismos tradicionais de controle democrático.

O texto do manifesto é direto ao caracterizar o problema central da proposta. “A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União — TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, afirma o documento. Em outras palavras, os economistas argumentam que a proposta, ao blindar o BC do escrutínio público, não o isola das pressões privadas.

Entre os signatários estão Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de economia da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. Ambos são referências consolidadas no debate econômico brasileiro, e a participação de nomes com esse histórico confere peso institucional ao manifesto. A lista completa de signatários foi publicada junto à reportagem original.

O manifesto aponta três consequências principais da aprovação da PEC: a fragilização da fiscalização e do controle social sobre o Banco Central; o aumento da dívida pública; e a criação de um modelo institucional sem precedentes no cenário internacional, que reuniria autonomia financeira e operacional em uma única autoridade monetária. A possibilidade de um modelo único no mundo é apresentada não como mérito, mas como sinal de risco, dada a ausência de experiências comparáveis que permitam avaliar seus efeitos.

Um ponto central do argumento diz respeito à chamada senhoriagem — receita que o Banco Central obtém por meio da emissão de moeda. O manifesto destaca que esses recursos são, por natureza, fruto das condições macroeconômicas que a própria instituição deve administrar. Ao dotar o BC de autonomia orçamentária lastreada nessa receita, a PEC criaria, segundo os economistas, um conflito de interesses estrutural: a instituição passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas — como juros elevados — que deveria, em tese, gerir com imparcialidade e orientação ao interesse público.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, se manifestou publicamente em favor da aprovação da PEC, segundo informações presentes no resumo da reportagem da Agência Brasil. A posição diverge diametralmente da avaliação expressa no manifesto, sinalizando que o debate em torno da proposta está longe de um consenso, mesmo entre atores diretamente envolvidos na condução da política monetária do país.

O debate sobre a independência do Banco Central no Brasil tem raízes longas. A autonomia operacional, conquistada formalmente em 2021, foi resultado de décadas de discussão sobre como isolar a política monetária de interferências políticas de curto prazo. A PEC 65/2023 representa uma nova camada nesse processo, mas os críticos argumentam que ela avança além do necessário, transferindo ao BC prerrogativas que historicamente cabem ao conjunto do Estado. O desfecho da votação na CCJ do Senado definirá se a proposta seguirá adiante e em que moldes o debate continuará.