A regulamentação do uso do FGTS como garantia no Consignado CLT, aprovada pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, representa muito mais do que um ajuste técnico nas regras de crédito: ela sinaliza uma tentativa estrutural de ampliar o acesso ao crédito barato para o trabalhador formal, ao mesmo tempo em que transfere, de forma silenciosa, parte do risco da demissão do banco para o próprio empregado. Avaliamos que esse movimento merece leitura cuidadosa por parte de trabalhadores, empresários e gestores de risco.

Antes da nova regra, o Consignado CLT — modalidade de empréstimo com desconto direto na folha de pagamento para quem possui carteira assinada — já operava com taxas reduzidas em relação ao crédito pessoal convencional, justamente porque o desconto automático no salário diminuía o risco de inadimplência para as instituições financeiras. O problema central era a fragilidade da garantia em caso de demissão: sem salário, o desconto em folha se interrompia, e o crédito ficava suspenso até que o trabalhador encontrasse novo emprego formal. Essa lacuna tornava o produto menos atrativo para os bancos e limitava a oferta de condições ainda mais favoráveis.

Com a nova regulamentação, o trabalhador pode oferecer como garantia até 10% do saldo do FGTS, até 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa, e até 35% das verbas rescisórias — incluindo salário proporcional, férias e décimo terceiro proporcionais. A taxa de juros dessas operações foi limitada a 1,99% ao mês, o que, em termos históricos, representa um patamar bastante competitivo para o segmento de pessoa física no Brasil, onde o custo médio do crédito livre costuma ser substancialmente superior. Observamos que essa limitação de taxa é, em si, um dos elementos mais relevantes da medida: ela cria um teto regulatório que pode pressionar para baixo os custos de toda a modalidade.

O segundo argumento em favor da medida é de natureza sistêmica. Ao reduzir o risco de crédito para os bancos — garantindo que, mesmo em caso de demissão, haverá recursos para amortizar a dívida —, a regulamentação tende a ampliar a disposição das instituições financeiras em oferecer o produto e potencialmente aumentar os limites de crédito disponibilizados. Para o trabalhador formal de renda média ou baixa, que historicamente enfrenta juros proibitivos em linhas como o cheque especial e o cartão de crédito rotativo, o acesso a crédito a 1,99% ao mês pode representar uma alternativa real de substituição de dívidas mais caras — o chamado processo de portabilidade ou refinanciamento de passivos.

No entanto, é precisamente aqui que reside o contra-argumento mais robusto, e entidades do setor já levantaram esse alerta: a nova regra cria um cenário em que o trabalhador demitido pode ver parte significativa da verba rescisória — recurso que, na prática, funciona como colchão financeiro durante o período de recolocação — ser utilizada para quitar dívidas de consignado. A multa rescisória e as verbas de rescisão têm, historicamente, uma função protetiva no desenho do mercado de trabalho brasileiro. Comprometê-las como garantia de crédito contratado em momento anterior à demissão significa que o trabalhador poderá chegar ao desemprego com menos recursos disponíveis para atravessar o período sem renda. Esse risco é especialmente relevante em setores com alta rotatividade de mão de obra ou em contextos de instabilidade econômica.

A conclusão que avaliamos ser mais útil para tomadores de decisão é a seguinte: para o trabalhador formal com emprego estável e disciplina financeira, o Consignado CLT com garantia em FGTS pode ser uma das linhas de crédito mais eficientes disponíveis no mercado doméstico — especialmente para refinanciar dívidas de alto custo. Para o empresário e o gestor de RH, a medida tende a reduzir a pressão dos colaboradores por adiantamentos salariais e benefícios de crédito interno, mas pode complicar processos de demissão em massa, já que trabalhadores endividados tendem a negociar rescisões com mais tensão. Para o investidor no setor financeiro, a ampliação do mercado consignado CLT representa oportunidade de crescimento em uma carteira de menor risco relativo. O ponto de atenção permanece na inadimplência sistêmica em ciclos recessivos, quando demissões em volume elevado podem pressionar simultaneamente as garantias e a capacidade de recolocação dos trabalhadores. A regulamentação é bem-vinda, mas a prudência no uso do crédito continua sendo a melhor garantia de todas.