O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na sexta-feira (19), o Decreto nº 13.033/2026, publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A medida autoriza o bloqueio imediato de recursos financeiros movimentados por bets ilegais — empresas de apostas de quota fixa, ou seja, aquelas em que o valor do prêmio é definido antes da aposta, que operam sem autorização do governo brasileiro. Se você nunca ouviu falar nesse tipo de empresa, pense nas plataformas de apostas esportivas e jogos de azar online que proliferaram nos últimos anos: algumas são regulamentadas, mas muitas funcionam à margem da lei.

Por que esse decreto importa agora? Porque o mercado de apostas cresceu de forma acelerada no Brasil nos últimos anos, e junto com ele aumentaram as operações ilegais. Segundo o Ministério da Fazenda, desde 2025 a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) — órgão do Ministério da Fazenda responsável por regular o setor — já havia solicitado à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas ilegais, ligados a cerca de 350 operadores também bloqueados. O problema é que bloquear sites não impedia necessariamente o fluxo de dinheiro por trás dessas plataformas. O decreto vem para fechar essa lacuna.

Como esse bloqueio financeiro funciona na prática? A base legal que tornou tudo isso possível é a chamada Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso Nacional. Um dos mecanismos centrais dessa lei é o chamado ‘perdimento de bens’ — em linguagem simples, a possibilidade de o Estado confiscar definitivamente valores obtidos de forma ilícita após o encerramento de um processo legal. Com o novo decreto, a SPA passa a poder emitir notificações diretamente aos bancos e instituições financeiras, com ciência do Banco Central, determinando o congelamento das contas por onde passaram recursos das bets ilegais. Esse bloqueio é administrativo e imediato: assim que a instituição recebe a notificação, ela tem obrigação legal de agir, sem precisar esperar uma decisão judicial.

Quem são as instituições financeiras envolvidas? De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, os cerca de 350 operadores ilegais identificados utilizaram 37 instituições financeiras — em geral fintechs (empresas de tecnologia financeira) e instituições de pagamento consideradas de baixa supervisão. O governo informou que notificações sobre essas entidades já foram encaminhadas a diversos órgãos competentes. Isso significa que o foco não é apenas nas bets em si, mas também na cadeia financeira que as sustenta.

O que acontece com o dinheiro bloqueado? Após o congelamento inicial pelas instituições financeiras e a conclusão do processo legal previsto, os recursos serão transferidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Esse fundo é destinado ao financiamento de ações de combate ao crime organizado no país, o que representa uma tentativa de usar os próprios recursos do mercado ilegal para reforçar a segurança pública.

Como isso pode afetar você, usuário comum? Se você aposta em plataformas regularizadas, o impacto direto é pequeno — a medida mira especificamente as operações ilegais. No entanto, se você utiliza ou já utilizou sites de apostas sem saber se são autorizados, é importante verificar a situação da plataforma junto à Secretaria de Prêmios e Apostas. Contas em instituições financeiras que operaram com bets ilegais podem ser afetadas pelo processo de investigação, ainda que usuários comuns não sejam o alvo principal da regulação.

O que mais está sendo feito no setor? O decreto não surge isolado. Mais de meio milhão de pessoas já bloquearam voluntariamente o acesso a sites de apostas, segundo informações divulgadas junto ao anúncio da medida. Uma frente parlamentar trabalha em projeto contra anúncios e patrocínios de bets, e dados recentes indicam crescimento no número de pessoas que apostam como tentativa de complementar a renda — o que acende um sinal de alerta sobre vulnerabilidade financeira de parte da população.

O próximo passo, portanto, envolve a implementação efetiva do mecanismo de notificação às instituições financeiras e o acompanhamento de como bancos e fintechs responderão à nova obrigação legal. O avanço regulatório no setor de apostas é ainda recente no Brasil, e a eficácia das novas ferramentas dependerá tanto da capacidade de fiscalização dos órgãos públicos quanto da cooperação das instituições financeiras envolvidas. O tema deve continuar em pauta no debate econômico e político nos próximos meses.