Até onde vai a autoridade do presidente dos Estados Unidos para impor tarifas de importação sem autorização explícita do Congresso? Essa é a questão jurídica central que move uma das disputas mais amplas do período recente da política comercial americana — e que ganhou novo capítulo quando um grupo de 25 estados governados por democratas ingressou com ação judicial contra o governo de Donald Trump nesta segunda-feira, dia 3 de agosto.

Para entender o significado dessa ofensiva judicial, é preciso recuar um pouco no tempo. Ao longo do seu segundo mandato, Trump retomou e ampliou a estratégia de uso extensivo de decretos executivos para impor tarifas sobre parceiros comerciais, invocando legislações antigas que conferem ao Executivo poderes em situações de emergência econômica ou ameaça à segurança nacional. Essa abordagem já havia gerado contestações judiciais durante seu primeiro mandato e, no segundo, voltou a enfrentar resistência crescente nos tribunais, tanto por parte de empresas quanto de governos estaduais.

A mais recente rodada de tarifas que gerou a ação foi anunciada em 24 de julho, quando o governo Trump impôs alíquotas de 10% e 12,5% sobre produtos provenientes de 60 parceiros comerciais, entre eles a União Europeia e o Brasil. A justificativa oficial apresentada pela Casa Branca foi a de que esses países não estariam tomando medidas suficientes para impedir a exportação de mercadorias produzidas com trabalho forçado — uma alegação que, segundo os estados autores da ação, não teria amparo jurídico suficiente para sustentar o nível de tributação imposto.

A ação foi ajuizada no Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, sediado em Nova York, e segue trilha aberta anteriormente por pequenas empresas americanas que já haviam questionado as mesmas tarifas no momento em que entraram em vigor. Ou seja, a contestação judicial não é isolada: ela representa uma frente múltipla, com atores distintos — estados federados e setor privado — convergindo para o mesmo argumento: o de que Trump excedeu sua autoridade legal ao tributar importações por decreto.

Os atores nesse conflito têm incentivos claros e distintos. Do lado do governo federal, o porta-voz da Casa Branca, Kush Desai, defendeu as medidas como resposta legítima a práticas comerciais desleais de outros países, argumentando que a omissão de parceiros em coibir o trabalho forçado prejudica trabalhadores e empresas americanas. Para o governo Trump, as tarifas são também um instrumento de pressão negociadora, forçando países parceiros a concessões em outras frentes comerciais e diplomáticas.

Do lado dos estados, os incentivos são igualmente concretos. Governadores e procuradores-gerais democratas argumentam que as tarifas elevam custos para consumidores e pequenas empresas locais, prejudicando exatamente as camadas da população que afirmam proteger. O procurador-geral do Oregon, Dan Rayfield, afirmou em comunicado que Trump estaria, com a medida, causando caos a famílias trabalhadoras e empresas locais do estado — e que o governo federal já havia perdido em todas as etapas anteriores de contestação judicial, mas seguiu impondo novas tarifas mesmo assim.

Essa persistência do governo Trump diante de reveses jurídicos consecutivos é, em si, um dado relevante. Segundo as informações disponíveis, estados e pequenas empresas já obtiveram sucesso em contestações anteriores de tarifas globais impostas no segundo mandato. No entanto, a Casa Branca optou por avançar com novas rodadas, sugerindo que a estratégia é de desgaste: manter a pressão tarifária enquanto as disputas tramitam na Justiça, aproveitando os efeitos imediatos das tarifas mesmo que decisões judiciais venham a suspendê-las posteriormente.

No que se refere às ramificações para os países afetados, o Brasil figura entre os 60 parceiros atingidos pelas novas alíquotas. Produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos passam a enfrentar custos adicionais, o que pode afetar a competitividade de setores como o agronegócio, manufaturados e outros segmentos com presença relevante no mercado americano. A União Europeia, igualmente afetada, tem peso político suficiente para amplificar a pressão diplomática sobre Washington, o que torna o cenário ainda mais complexo do ponto de vista das relações comerciais multilaterais.

Para as empresas americanas que dependem de insumos ou produtos importados dos países listados, as tarifas representam aumento direto de custos operacionais — daí o envolvimento de pequenas empresas como autoras em ações judiciais anteriores. Consumidores americanos, por sua vez, tendem a absorver parte desse custo adicional na forma de preços mais elevados, o que alimenta o argumento dos estados de que a política tarifária prejudica a própria população que pretende beneficiar.

O que esperar adiante depende, em grande medida, do ritmo dos tribunais. O Tribunal de Comércio Internacional dos EUA terá de se pronunciar sobre o mérito da ação dos 25 estados, e a jurisprudência formada nas disputas anteriores poderá influenciar decisivamente esse julgamento. Em paralelo, o governo Trump tende a seguir sua estratégia de avançar com novas medidas tarifárias enquanto as batalhas jurídicas se desenrolam, tornando o cenário comercial americano um ambiente de elevada instabilidade regulatória — com consequências que se estendem muito além das fronteiras dos Estados Unidos.