O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quinta-feira (30 de abril) que a reforma tributária sobre o consumo trará uma simplificação significativa para as empresas brasileiras. Segundo ele, a principal mudança operacional será a eliminação de grande parte das obrigações acessórias atualmente exigidas dos contribuintes, substituindo um sistema complexo e fragmentado por um modelo muito mais ágil e integrado.

De acordo com Durigan, com a nova estrutura tributária, as empresas precisarão cumprir basicamente uma única obrigação: emitir a nota fiscal eletrônica. A partir dessa emissão, a Receita Federal, em conjunto com os fiscos estaduais e municipais, será responsável por consolidar todas as informações e organizar os dados para apuração dos tributos devidos. As empresas, então, receberão a declaração já preenchida e terão apenas de confirmar os dados — em um modelo muito parecido com o da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda das pessoas físicas, já adotado pelo Brasil nos últimos anos.

O ministro destacou que hoje as empresas enfrentam uma série de obrigações declaratórias perante diferentes esferas do governo — federal, estadual e municipal. Além da emissão das notas fiscais, há um conjunto extenso de agrupamentos e transmissões de dados que precisam ser feitos separadamente para cada fisco. Esse cenário gera custos elevados de conformidade tributária e consome tempo e recursos que poderiam ser direcionados à atividade produtiva.

“A primeira delas [mudanças] é a redução de burocracia que a reforma vai trazer. Hoje, os negócios têm uma série de obrigações de declarações a diferentes fiscos. Para além da obrigação de emitir a nota fiscal, tem uma série de agrupamento de dados que as pessoas têm de transmitir. A gente, basicamente, passa a ter só a obrigação de emissão da nota fiscal, a partir da reforma tributária”, declarou Durigan em entrevista.

O ministro também informou que o chamado “super sistema” de consolidação de notas fiscais eletrônicas já está em fase de testes. Segundo ele, mais da metade das empresas brasileiras já está enviando dados nesse formato piloto ao longo de 2025. A iniciativa representa um avanço importante na preparação da infraestrutura tecnológica necessária para suportar o novo modelo tributário, que passará a vigorar plenamente nos próximos anos.

Outro ponto destacado por Durigan foi o conceito de “apuração assistida”, que precederia a declaração unificada. Nesse modelo, o governo apura os dados, apresenta os cálculos ao contribuinte e este apenas valida as informações. O ministro traçou um paralelo com a proposta do fim do Imposto de Renda para assalariados de até R$ 5 mil, afirmando que ambas as iniciativas têm em comum o objetivo de reduzir fricções burocráticas e estimular a racionalidade econômica dos agentes de mercado.

“A consolidação das informações fica mais a cargo dos poderes públicos do que dos contribuintes. Isso é importante para a vida das empresas. A declaração unificada vai ser precedida de uma apuração assistida, como eu tenho defendido na linha do fim do IR. Mais estímulo à racionalidade econômica e não se perder com questões burocráticas”, acrescentou o ministro.

A reforma tributária sobre o consumo, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023, é considerada uma das maiores mudanças na estrutura fiscal do Brasil em décadas. Ela unificará tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. Além disso, haverá o Imposto Seletivo, incidente sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A publicação do regulamento conjunto pela União, estados e municípios, mencionada por Durigan, é um passo importante na implementação prática da reforma. O trabalho de regulamentação é coordenado pelo Comitê Gestor do IBS, que reúne representantes dos governos estaduais e municipais, além do governo federal.

Para as empresas, especialmente as de pequeno e médio porte, a simplificação prometida pelo ministro pode representar uma redução expressiva nos chamados custos de conformidade — aqueles gastos relacionados ao cumprimento de obrigações tributárias, como contratação de contadores, sistemas de gestão fiscal e tempo de gestão dedicado às questões burocráticas. Estimativas de entidades empresariais indicam que o Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, com empresas gastando centenas de horas por ano apenas para cumprir obrigações acessórias.

O cronograma de implementação da reforma prevê um período de transição gradual entre 2026 e 2033, durante o qual os novos tributos serão introduzidos progressivamente enquanto os antigos são extintos. A expectativa do governo é que, ao final desse processo, o ambiente de negócios brasileiro seja significativamente mais competitivo, atraindo investimentos e reduzindo as distorções que hoje afetam a produtividade da economia.

Com a promessa de que emitir a nota fiscal eletrônica será suficiente para cumprir as obrigações tributárias sobre o consumo, o governo sinaliza uma transformação profunda na relação entre o fisco e os contribuintes empresariais — uma mudança que, se implementada conforme anunciado, poderá desburocratizar substancialmente o ambiente de negócios no Brasil.

Fonte: G1 – Globo