O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Marcos Bemquerer autorizou, nesta sexta-feira (8 de maio de 2025), a retomada da concessão de novos empréstimos pessoais consignados vinculados ao INSS, que haviam sido suspensos na semana anterior por suspeitas de fraudes. A decisão foi tomada de forma individual — chamada tecnicamente de monocrática —, o que lhe conferiu validade imediata, sem necessidade de votação no Plenário do tribunal. As modalidades “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício”, no entanto, permanecem interrompidas.

A medida atende a um recurso formal apresentado pelo governo federal, que argumentou junto ao TCU que a suspensão do empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento causaria impactos sociais e econômicos consideráveis. Segundo o Executivo, sem acesso a essa linha de crédito, muitos segurados do INSS seriam empurrados para modalidades mais caras, para o mercado informal de crédito ou até mesmo para situações de superendividamento — um problema crescente entre aposentados e pensionistas brasileiros.

De acordo com reportagem da g1.globo.com, o governo também destacou que a suspensão reduziria a circulação de recursos em setores sensíveis da economia. No despacho que concedeu o chamado “efeito suspensivo” ao recurso, o ministro Bemquerer justificou a decisão afirmando que “notadamente as novas informações trazidas pelo agravante acerca do estágio avançado do andamento da implementação das demandas estruturantes da segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, excepcionalmente, a atribuição do efeito suspensivo à medida acautelatória em exame”.

A suspensão original havia sido decretada após investigações sobre possíveis fraudes no sistema de concessão de crédito consignado ligado ao INSS — autarquia responsável pela previdência social brasileira. As irregularidades levantaram preocupações sobre a segurança dos dados e dos processos de aprovação dos contratos, especialmente nas modalidades de cartão consignado, que continuam bloqueadas até que o tribunal conclua sua análise de mérito.

O mecanismo utilizado pelo ministro relator tem respaldo legal nas normas de funcionamento do TCU. Ao conceder o efeito suspensivo de forma monocrática, Bemquerer paralisou imediatamente a proibição anterior que impedia o INSS de operar a modalidade de empréstimo pessoal, permitindo que a autarquia retome as operações nesse segmento específico enquanto o caso é aprofundado pelo tribunal. A decisão definitiva sobre o mérito será levada ao Plenário, composto por todos os ministros da Corte.

O crédito consignado é uma das principais linhas de financiamento pessoal disponíveis para aposentados e pensionistas no Brasil, justamente por oferecer taxas de juros mais baixas do que outras modalidades, como cartão de crédito rotativo ou empréstimo pessoal sem garantia. As parcelas são descontadas diretamente do benefício previdenciário, o que reduz o risco de inadimplência e viabiliza condições mais favoráveis ao tomador. Em 2024, o volume total de crédito consignado para beneficiários do INSS superou a casa dos R$ 200 bilhões, tornando o segmento estratégico tanto para o mercado financeiro quanto para a renda das famílias de baixa e média renda.

A retomada parcial das operações traz alívio imediato para instituições financeiras parceiras e para os segurados que aguardavam a liberação de contratos. No entanto, a manutenção da suspensão sobre os cartões consignados indica que o TCU ainda tem reservas quanto às garantias de segurança nessas modalidades específicas, consideradas mais vulneráveis a práticas irregulares, como a contratação sem o pleno consentimento do beneficiário.

O caso está inserido em um contexto mais amplo de fiscalização do crédito consignado no país. Nos últimos anos, o Banco Central, o Ministério da Previdência Social e o próprio TCU têm intensificado as investigações sobre fraudes nesse mercado, que envolvem desde clonagem de dados até a atuação de correspondentes bancários irregulares. O desdobramento esperado é que o Plenário do TCU analise o mérito do recurso nas próximas semanas e defina regras definitivas para o funcionamento do sistema, possivelmente impondo exigências adicionais de segurança e rastreabilidade às operações.

Fonte: g1.globo.com